Antes de utilizar a Plataforma ClickDollar (“Plataforma” ou “Serviço”), é essencial a leitura atenta deste documento.
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário – seja pessoa física ou jurídica – declara que compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.
Em caso de discordância, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma e os Serviços oferecidos pela EMGC ESTILO LIVRE LTDA ME (“ClickDollar” ou “Contratada”).

1. DAS PARTES E DO OBJETO

1.1. O presente documento estabelece os termos e condições sob os quais a EMGC ESTILO LIVRE LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.511.769/0001-81, com sede na Avenida Guarapiranga, nº 4086, São Paulo/SP, concede ao Usuário o direito de utilizar os Serviços ClickDollar.

1.2. O ClickDollar é um serviço online de rastreamento, análise e otimização de campanhas digitais e de afiliação, destinado a identificar, medir e qualificar acessos, cliques e origens de tráfego pago, visando maior eficiência e proteção contra fraudes em campanhas de marketing.

1.3. A utilização dos Serviços ClickDollar confere ao Usuário uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, limitada ao período e condições contratadas.

1.4. Este Termo regula a relação entre as partes de forma civil e contratual, podendo abranger pessoas físicas (profissionais autônomos) ou pessoas jurídicas (empresas, agências ou afiliados), conforme as disposições do Código Civil e, quando aplicável, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

2. DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS

2.1. O ClickDollar oferece ao Usuário um conjunto de serviços destinados ao rastreamento, análise e otimização de campanhas de tráfego pago, incluindo, mas não se limitando a:

• identificação e análise de cliques provenientes de múltiplas fontes de tráfego;

• detecção de padrões fraudulentos ou abusivos em campanhas e acessos;

• geração de relatórios de desempenho e métricas de otimização;

• integração com plataformas externas de mídia, afiliados e checkout, via pixel, script ou API, conforme plano contratado.

2.2. O correto funcionamento dos Serviços depende de integrações técnicas com terceiros (como provedores de anúncios, gateways de pagamento e plataformas de afiliados). O ClickDollar não se responsabiliza por falhas originadas por indisponibilidade ou alterações nesses serviços externos.

2.3. A Plataforma estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.
No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias nas seguintes hipóteses:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

• Manutenções emergenciais necessárias à segurança do sistema;

• Falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior (art. 393 do Código Civil);

• Cumprimento de ordens legais ou judiciais.

2.4. A Contratada compromete-se a minimizar o tempo de indisponibilidade e a restabelecer os serviços o mais breve possível.

2.5. O suporte técnico será prestado ao Usuário por e-mail (suporte@clickdollar.io) e chat na própria plataforma, no horário comercial de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h (horário de Brasília), com resposta em até 24 horas úteis.

3. DOS PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

3.1. O acesso aos Serviços ClickDollar é concedido mediante assinatura do Plano Pioneiro, disponível nas modalidades mensal e anual, com cobrança automática via cartão de crédito.

3.2. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, permanecendo com acesso ativo até o término do ciclo de faturamento vigente.

3.3. Caso o plano anual seja pago de forma parcelada, o cancelamento não desobriga o pagamento das parcelas remanescentes referentes ao período contratado.

3.4. O Usuário tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, com reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

3.5. Findo o prazo de arrependimento, não haverá reembolso proporcional, salvo se a rescisão ocorrer por falha comprovada do serviço.

3.6. O ClickDollar poderá ajustar os valores de seus planos com base na variação positiva do IPCA, ou outro índice oficial que o substitua, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

3.7. A Contratada poderá criar novos planos, funcionalidades ou modalidades de acesso, facultando ao Usuário o upgrade ou downgrade conforme disponibilidade.

4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Do ClickDollar:

4.1. Manter o ambiente seguro e funcional, empregando boas práticas de segurança da informação e confidencialidade.
4.2. Comunicar previamente qualquer manutenção programada.
4.3. Disponibilizar suporte técnico dentro dos prazos e meios informados.
4.4. Cumprir integralmente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e sua Política de Privacidade.

Do Usuário:

4.5. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro.
4.6. Manter sigilo de suas credenciais de acesso.
4.7. Utilizar o ClickDollar somente para fins lícitos e legítimos.
4.8. Configurar corretamente os scripts e integrações, responsabilizando-se por erros resultantes de uso inadequado.
4.9. Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, falha de segurança ou invasão de conta.

4.10. O Usuário reconhece que é responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e legais, isentando o ClickDollar de qualquer obrigação decorrente de sua atividade comercial.

5. DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

5.1. O ClickDollar realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), observando princípios de necessidade, segurança e transparência.

5.2. A coleta de dados inclui informações de navegação, endereço IP, cookies e identificadores de cliques, necessários para o correto funcionamento da plataforma e prevenção de fraudes, abusos e comportamentos automatizados.

5.3. A retenção de dados observará dois marcos temporais distintos:

• Durante o uso ativo dos Serviços, os registros técnicos e operacionais poderão ser armazenados por até 12 (doze) meses, contados da data do respectivo registro, para fins de auditoria, segurança e prevenção de fraudes;

• Após o encerramento da conta, os dados pessoais e registros associados ao Usuário serão mantidos por até 60 (sessenta) dias, exclusivamente para finalidades de auditoria, suporte pós-rescisão e cumprimento de obrigações legais.

5.4. Findos os prazos acima, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, salvo se houver obrigação legal de guarda por período superior, hipótese em que serão mantidos em ambiente restrito e com acesso controlado.

5.5. O Usuário é considerado controlador dos dados coletados por seus próprios meios (como páginas, links e anúncios), cabendo-lhe observar as obrigações legais quanto à obtenção de consentimento e transparência junto a seus visitantes.

5.6. O ClickDollar atua como operador de dados, processando informações conforme instruções do Usuário e nos termos de sua Política de Privacidade e Política de Cookies, disponíveis no site oficial.

5.7. O canal de contato para assuntos de privacidade é o e-mail suporte@clickdollar.io.

6. DA CONFIDENCIALIDADE

6.1. As partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre quaisquer informações técnicas, comerciais ou estratégicas obtidas durante a vigência deste contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu término.

6.2. Não são consideradas confidenciais as informações que:

• (a) tornem-se públicas sem violação deste Termo;

• (b) sejam obtidas de terceiros de forma legítima;

• (c) sejam exigidas por autoridade legal ou judicial competente.

7. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, sua interface, identidade visual, relatórios e conteúdos técnicos pertencem exclusivamente ao ClickDollar.

7.2. É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, sublicenciar, ceder, comercializar, publicar, distribuir ou explorar o serviço de forma diversa da contratada, sob pena de suspensão imediata do acesso e responsabilização civil.

7.3. O Usuário mantém a titularidade sobre seus próprios dados e resultados, cabendo ao ClickDollar apenas o direito de processá-los e exibi-los nos relatórios gerados.

8. DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

8.1. O ClickDollar emprega tecnologia e medidas adequadas de segurança, mas não garante a eliminação total de fraudes digitais, cliques falsos ou acessos indevidos, dada a natureza dinâmica da internet.

8.2. A Contratada não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos resultantes de:

• falhas em plataformas de terceiros;

• interrupções temporárias do serviço;

• uso incorreto do sistema pelo Usuário;

• decisões comerciais tomadas com base em relatórios analíticos.

8.3. A responsabilidade total da Contratada, quando aplicável, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

9. DO PROGRAMA DE AFILIAÇÃO

9.1. O ClickDollar poderá, a seu exclusivo critério, oferecer programa de afiliação para indicação de novos usuários, com regras e condições descritas em regulamento próprio.

9.2. A participação é voluntária e não cria vínculo de representação comercial, emprego ou sociedade entre as partes.

10. DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E ALTERAÇÕES

10.1. Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanece válido enquanto perdurar a relação contratual.

10.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, conforme regras do plano vigente.

10.3. O ClickDollar poderá rescindir o contrato em caso de inadimplência, fraude, uso indevido ou violação das políticas internas.

10.4. A Contratada poderá alterar este Termo de Uso mediante aviso prévio por e-mail e publicação da nova versão em seu site. O uso contínuo dos serviços após a atualização implica aceite integral das novas condições.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes e substitui versões anteriores.
11.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusulas não implica renúncia de direitos.
11.3. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
11.4. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.5. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 10/11/2025.