TERMOS DE USO

Antes de utilizar a Plataforma ClickDollar ("Plataforma" ou "Serviço"), é essencial a leitura atenta deste documento.

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário – seja pessoa física ou jurídica – declara que compreendeu e concorda integralmente com as condições aqui estabelecidas.

Em caso de discordância, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma e os Serviços oferecidos pela EMGC ESTILO LIVRE LTDA ME ("ClickDollar" ou "Contratada").

1. GLOSSÁRIO E DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins deste Termo, os termos e expressões abaixo possuem os seguintes significados:

"Plataforma" ou "Serviço": Ambiente digital disponibilizado pelo ClickDollar para rastreamento, análise e otimização de campanhas de tráfego pago.

"Usuário": Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os serviços do ClickDollar, mediante aceite eletrônico destes Termos de Uso.

"Clique Fraudulento": Interação com anúncio digital realizada de forma automática, repetitiva ou intencional com o propósito de gerar cobranças indevidas ou distorcer métricas de desempenho, sem real interesse no produto ou serviço anunciado.

"Tráfego Pago": Conjunto de acessos e visitas gerados a partir de investimento financeiro em plataformas de publicidade digital, como Google Ads, Meta Ads, TikTok Ads, entre outras.

"Pixel": Código de rastreamento inserido em páginas web com a finalidade de monitorar ações dos visitantes, como cliques, visualizações e conversões.

"Script": Trecho de código de programação executado automaticamente em páginas web para coleta de dados, integração com sistemas externos ou automação de processos.

"API" (Application Programming Interface): Interface técnica que permite a comunicação e troca de dados entre a Plataforma ClickDollar e sistemas externos de forma automatizada.

"Gateway de Pagamento": Serviço terceirizado responsável pelo processamento de transações financeiras, como cobranças de assinaturas e pagamentos realizados na Plataforma.

"Checkout": Página ou etapa final do processo de compra em que o visitante realiza o pagamento de um produto ou serviço.

"Conversão": Ação desejada realizada pelo visitante após interagir com um anúncio ou página, como uma compra, cadastro ou preenchimento de formulário.

"Afiliado": Pessoa física ou jurídica que promove produtos ou serviços de terceiros em troca de comissão sobre vendas ou ações realizadas por meio de seus links de divulgação.

"Credenciais de Acesso": Conjunto de informações de autenticação (e-mail, login e senha) utilizadas pelo Usuário para acessar sua conta na Plataforma.

"Cookie": Pequeno arquivo de dados armazenado no dispositivo do visitante pelo navegador, utilizado para identificar sessões, preferências e comportamentos de navegação.

"Chargeback": Procedimento de contestação de cobrança iniciado pelo titular de cartão de crédito junto à instituição emissora, que pode resultar no estorno da transação. O ClickDollar não possui ingerência sobre processos de chargeback.

2. DAS PARTES E DO OBJETO

2.1. O presente documento estabelece os termos e condições sob os quais a EMGC ESTILO LIVRE LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.511.769/0001-81, com sede na Avenida Guarapiranga, nº 4086, São Paulo/SP, concede ao Usuário o direito de utilizar os Serviços ClickDollar.

2.2. O ClickDollar é um serviço online de rastreamento, análise e otimização de campanhas digitais e de afiliação, destinado a identificar, medir e qualificar acessos, cliques e origens de tráfego pago, visando maior eficiência e proteção contra fraudes em campanhas de marketing.

2.3. A utilização dos Serviços ClickDollar confere ao Usuário uma licença de uso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível, limitada ao período e condições contratadas.

2.4. Este Termo regula a relação entre as partes de forma civil e contratual, podendo abranger pessoas físicas (profissionais autônomos) ou pessoas jurídicas (empresas, agências ou afiliados), conforme as disposições do Código Civil e, quando aplicável, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

3. DO CADASTRO DO USUÁRIO

3.1. Para acessar a Plataforma ClickDollar, o Usuário deverá realizar cadastro eletrônico, fornecendo as seguintes informações:

a) Nome completo ou razão social; b) Endereço de e-mail válido; c) Número de telefone celular com DDD; d) Dados de pagamento (cartão de crédito ou outra forma disponível); e) Demais informações que o ClickDollar julgar necessárias para a prestação dos Serviços.

3.2. Após a confirmação do pagamento, o Usuário receberá um e-mail de confirmação contendo instruções de acesso à Plataforma. O primeiro acesso poderá ser realizado com credenciais provisórias, que deverão ser alteradas pelo Usuário na primeira oportunidade.

3.3. Poderão cadastrar-se na Plataforma:

a) Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, em pleno gozo da capacidade civil; b) Pessoas jurídicas, por meio de seu sócio, representante legal ou preposto devidamente autorizado.

3.4. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro, declarando, sob as penas da lei civil e penal, que os dados são verdadeiros e atualizados.

3.5. As Credenciais de Acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário reconhece que qualquer operação realizada com suas credenciais será considerada de sua autoria, responsabilizando-se integralmente por atividades realizadas em sua conta, mesmo que por terceiros.

3.6. O aceite eletrônico deste Termo de Uso, mediante marcação da caixa de diálogo correspondente durante o cadastro, constitui manifestação válida de vontade e vincula o Usuário a todas as condições aqui estabelecidas.

4. DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS

4.1. O ClickDollar oferece ao Usuário um conjunto de serviços destinados ao rastreamento, análise e otimização de campanhas de tráfego pago, incluindo, mas não se limitando a:

• Identificação e análise de cliques provenientes de múltiplas fontes de tráfego;

• Detecção de padrões fraudulentos ou abusivos em campanhas e acessos;

• Geração de relatórios de desempenho e métricas de otimização;

• Integração com plataformas externas de mídia, afiliados e checkout, via pixel, script ou API, conforme plano contratado.

4.2. O correto funcionamento dos Serviços depende de integrações técnicas com terceiros (como provedores de anúncios, gateways de pagamento e plataformas de afiliados). O ClickDollar não se responsabiliza por falhas originadas por indisponibilidade ou alterações nesses serviços externos.

4.3. A Plataforma estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias nas seguintes hipóteses:

• Manutenções programadas, comunicadas com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

• Manutenções emergenciais necessárias à segurança do sistema;

• Falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior (art. 393 do Código Civil);

• Cumprimento de ordens legais ou judiciais.

4.4. A Contratada compromete-se a minimizar o tempo de indisponibilidade e a restabelecer os serviços o mais breve possível.

4.5. O suporte técnico será prestado ao Usuário por e-mail (suporte@clickdollar.io) e chat na própria plataforma, no horário comercial de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h (horário de Brasília), com resposta em até 24 horas úteis.

5. DOS PLANOS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO

5.1. O acesso aos Serviços ClickDollar é concedido mediante assinatura do Plano Pioneiro, disponível nas modalidades mensal e anual, com cobrança automática via cartão de crédito.

5.2. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, permanecendo com acesso ativo até o término do ciclo de faturamento vigente.

5.3. Caso o plano anual seja pago de forma parcelada, o cancelamento não desobriga o pagamento das parcelas remanescentes referentes ao período contratado.

5.4. O Usuário tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação, com reembolso integral dos valores pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.5. Findo o prazo de arrependimento, não haverá reembolso proporcional, salvo se a rescisão ocorrer por falha comprovada do serviço.

5.6. O ClickDollar poderá ajustar os valores de seus planos com base na variação positiva do IPCA, ou outro índice oficial que o substitua, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

5.7. A Contratada poderá criar novos planos, funcionalidades ou modalidades de acesso, facultando ao Usuário o upgrade ou downgrade conforme disponibilidade.

6. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Do ClickDollar:

6.1. Manter o ambiente seguro e funcional, empregando boas práticas de segurança da informação e confidencialidade.

6.2. Comunicar previamente qualquer manutenção programada.

6.3. Disponibilizar suporte técnico dentro dos prazos e meios informados.

6.4. Cumprir integralmente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e sua Política de Privacidade.

Do Usuário:

6.5. Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro.

6.6. Manter sigilo de suas credenciais de acesso.

6.7. Utilizar o ClickDollar somente para fins lícitos e legítimos.

6.8. Configurar corretamente os scripts e integrações, responsabilizando-se por erros resultantes de uso inadequado.

6.9. Comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, falha de segurança ou invasão de conta.

6.10. Manter suas informações cadastrais atualizadas, responsabilizando-se por qualquer consequência decorrente de dados desatualizados ou inverídicos.

6.11. O Usuário reconhece que é responsável pelo cumprimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e legais, isentando o ClickDollar de qualquer obrigação decorrente de sua atividade comercial.

7. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USUÁRIO

7.1. O Usuário obriga-se a indenizar e manter indene o ClickDollar, seus sócios, administradores, colaboradores e prestadores de serviço contra quaisquer perdas, danos, custos, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis e custas processuais) decorrentes de:

a) Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso pelo Usuário; b) Uso indevido, ilícito ou fraudulento da Plataforma; c) Infração a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade ou imagem; d) Demandas judiciais, extrajudiciais ou administrativas em que o ClickDollar seja envolvido em decorrência da atuação do Usuário.

7.2. Caso o ClickDollar seja demandado judicialmente por atos praticados pelo Usuário ou a ele atribuíveis, o Usuário compromete-se a assumir o polo processual, quando juridicamente possível, ou, na impossibilidade, a garantir a isenção integral do ClickDollar de qualquer condenação, custos e ônus resultantes.

7.3. A obrigação de indenização prevista nesta cláusula sobrevive ao término ou rescisão do presente contrato.

8. DA PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

8.1. O ClickDollar realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018), observando princípios de necessidade, segurança e transparência.

8.2. A coleta de dados inclui informações de navegação, endereço IP, cookies e identificadores de cliques, necessários para o correto funcionamento da plataforma e prevenção de fraudes, abusos e comportamentos automatizados.

8.3. A retenção de dados observará dois marcos temporais distintos:

• Durante o uso ativo dos Serviços, os registros técnicos e operacionais poderão ser armazenados por até 12 (doze) meses, contados da data do respectivo registro, para fins de auditoria, segurança e prevenção de fraudes;

• Após o encerramento da conta, os dados pessoais e registros associados ao Usuário serão mantidos por até 60 (sessenta) dias, exclusivamente para finalidades de auditoria, suporte pós-rescisão e cumprimento de obrigações legais.

8.4. Findos os prazos acima, os dados serão excluídos de forma segura ou anonimizados, salvo se houver obrigação legal de guarda por período superior, hipótese em que serão mantidos em ambiente restrito e com acesso controlado.

8.5. O Usuário é considerado controlador dos dados coletados por seus próprios meios (como páginas, links e anúncios), cabendo-lhe observar as obrigações legais quanto à obtenção de consentimento e transparência junto a seus visitantes.

8.6. O ClickDollar atua como operador de dados, processando informações conforme instruções do Usuário e nos termos de sua Política de Privacidade e Política de Cookies, disponíveis no site oficial.

8.7. O canal de contato para assuntos de privacidade é o e-mail suporte@clickdollar.io.

9. DA CONFIDENCIALIDADE

9.1. As partes comprometem-se a manter sigilo absoluto sobre quaisquer informações técnicas, comerciais ou estratégicas obtidas durante a vigência deste contrato, pelo prazo de 5 (cinco) anos após seu término.

9.2. Não são consideradas confidenciais as informações que:

a) Tornem-se públicas sem violação deste Termo; b) Sejam obtidas de terceiros de forma legítima; c) Sejam exigidas por autoridade legal ou judicial competente.

10. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, sua interface, identidade visual, relatórios e conteúdos técnicos pertencem exclusivamente ao ClickDollar.

10.2. É vedado ao Usuário reproduzir, modificar, sublicenciar, ceder, comercializar, publicar, distribuir ou explorar o serviço de forma diversa da contratada, sob pena de suspensão imediata do acesso e responsabilização civil.

10.3. O Usuário mantém a titularidade sobre seus próprios dados e resultados, cabendo ao ClickDollar apenas o direito de processá-los e exibi-los nos relatórios gerados.

11. DAS RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

11.1. O ClickDollar emprega tecnologia e medidas adequadas de segurança, mas não garante a eliminação total de fraudes digitais, cliques falsos ou acessos indevidos, dada a natureza dinâmica da internet.

11.2. A Contratada não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos resultantes de:

• Falhas em plataformas de terceiros;

• Interrupções temporárias do serviço;

• Uso incorreto do sistema pelo Usuário;

• Decisões comerciais tomadas com base em relatórios analíticos.

11.3. A responsabilidade total da Contratada, quando aplicável, ficará limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.

12. DO PROGRAMA DE AFILIAÇÃO

12.1. O ClickDollar poderá, a seu exclusivo critério, oferecer programa de afiliação para indicação de novos usuários, com regras e condições descritas em regulamento próprio.

12.2. A participação é voluntária e não cria vínculo de representação comercial, emprego ou sociedade entre as partes.

12.3. É expressamente vedado ao Usuário utilizar seu próprio link de afiliação para contratar ou renovar serviços do ClickDollar para uso próprio, com o intuito de receber comissão sobre sua própria aquisição. A identificação dessa prática poderá resultar no cancelamento da comissão, estorno dos valores e, a critério do ClickDollar, no cancelamento da conta do Usuário sem direito a reembolso.

12.4. É igualmente vedada a prática de auto-indicação indireta, como a utilização de contas de terceiros, familiares ou pessoas jurídicas vinculadas ao Usuário para simular indicações legítimas.

13. DA VEDAÇÃO DE CESSÃO

13.1. O Usuário não poderá ceder, transferir ou sublicenciar, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a terceiros, salvo mediante autorização expressa e por escrito do ClickDollar.

13.2. O ClickDollar reserva-se o direito de ceder, transferir ou delegar os direitos e obrigações deste Termo, total ou parcialmente, a terceiros, incluindo em hipóteses de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação ao Usuário.

13.3. Qualquer tentativa de cessão ou transferência em desacordo com esta cláusula será considerada nula de pleno direito.

14. DA VIGÊNCIA, RESCISÃO E ALTERAÇÕES

14.1. Este contrato entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanece válido enquanto perdurar a relação contratual.

14.2. O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, conforme regras do plano vigente.

14.3. O ClickDollar poderá rescindir o contrato em caso de inadimplência, fraude, uso indevido ou violação das políticas internas.

14.4. Em caso de rescisão motivada por culpa do Usuário, incluindo as hipóteses previstas no item 14.3, o Usuário não terá direito a reembolso de valores já pagos, independentemente do tempo restante de vigência do plano contratado.

14.5. A Contratada poderá alterar este Termo de Uso mediante aviso prévio por e-mail e publicação da nova versão em seu site. O uso contínuo dos serviços após a atualização implica aceite integral das novas condições.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes e substitui versões anteriores.

15.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusulas não implica renúncia de direitos.

15.3. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.4. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.5. Em caso de litígio judicial ou extrajudicial decorrente deste Termo, a parte vencida arcará com todas as despesas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora, fixados em, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da causa, salvo determinação judicial diversa.

15.6. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 18/04/2026